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D.O. nº28731 de 26/04/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4945/2024
D.O. nº28731 de 26/04/2024

MINUTA.EXTRATO.1º ADITIVO

D.O. nº28731 de 26/04/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4854/2024

EXTRATO DO 1º ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE e INPASA AGROINDUSTRIAL S.A

Considerando o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental, publicado no Diário Oficial nº 28.465 em 27 de março de 2024; considerando a Ata da 1ª reunião ordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 29 de fevereiro de 2024.

Fica alterada a CLÁUSULA TERCEIRA - A forma de execução para a Estação Ecológica Rio Ronuro se dará pela modalidade indireta, […]. CLÁUSULA QUARTA -[…]Quanto à compensação ambiental na modalidade indireta: O valor da compensação ambiental deverá ser atualizado pela EMPRESA, pelo Índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, vigente na data do efetivo desembolso, conforme artigo 29 da Instrução Normativa 07/2021 e Decreto Estadual nº 990/2021. […]

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT; Fernando Zioli Alfini - Diretor Administrativo da INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.

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