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D.O. nº28729 de 24/04/2024
PONTAL - 23 ABRIL - EXTRATO DA ATA ARP Nº 006-2024. PREGÃO ELETRÔNICO SRP 001-2024
D.O. nº28731 de 26/04/2024

PONTAL - 25 ABRIL - TERMO DE RATIFICAÇÃO. PL 002-2024. DISPENSA Nº 001-2024.

D.O. nº28734 de 02/05/2024
PONTAL - 30 ABRIL - EDITAL PARA PUBLICAÇÃO ITR

TERMO DE RATIFICAÇÃO. PROCESSO LICITATÓRIO: 002/2024. DISPENSA Nº 001/2024. Respaldado no art. 75 da Lei 14.133/2021 e no Parecer da Assessoria Jurídica, cujo objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de envio do SIOPE, SIOPS, RREO, RGF, EFD-REINF, acompanhamento da situação fiscal junto a Receita Federal do Brasil, DCTF, SADIPEM, Matriz Saldo Contábil, CDP, encaminhamento das contas anuais, exercício da plena competência tributária, PPA, LDO, LOA, E-SOCIAL do laboratório de análise de agua de Pontal do Araguaia-MT,  autorizo a compra direta, através da dispensa de licitação, visando a prestação do serviço citado, no valor de R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração em favor da proponente 53380388 Douglas Pereira, CNPJ 53.380.388/0001-60. Em cumprimento ao disposto no art. 75 da Lei 14.133/2021 determino a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios (AMM) para que produza efeitos legais. Publique-se e cumpra-se. Pontal do Araguaia/MT, 25/04/2024.  Thiago Assis da Silva. Secretário Municipal de Administração.

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