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D.O. nº28733 de 30/04/2024
ATO N. 618/2024
D.O. nº28733 de 30/04/2024

ATO N. 620/2024

D.O. nº28734 de 02/05/2024
ATO GOV 614 - 2024 - MINUTA - ATO DE REVERSÃO - PROC. 2023.12.07104 - REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO - DIRCO CARLOS PEDRO

ATO N. 620/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 e Art. 140, Parágrafo único, da Constituição Estadual, mais as disposições da Lei Complementar n. 50, de 01 de outubro de 1998 e suas alterações, com subsídio calculado pela média contributiva, nos termos da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, bem como o teor do Processo nº 2024.4.01894, da Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Idade, o (a) Sr (a). FABIO FRANCISCO DA SILVA FILHO, portador (a) do RG nº 01271164/SESP/MT e do CPF nº 200.146.781-87, servidor (a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA C-006,       30 horas semanais de trabalho, contando com 26 Anos, 4 Meses e 3 Dias de tempo total de contribuição, contados até 20 de agosto de 2020, lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, município de CUIABA                                            /MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT,29 de Abril de 2024.

Mauro Mendes

Governador do Estado

(Original Assinado)

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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