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D.O. nº28732 de 29/04/2024
Portaria nº 448-2024 - Contrato 026-2024 - MTI
D.O. nº28733 de 30/04/2024

Portaria nº 447/2024/SEMA-MT

D.O. nº28734 de 02/05/2024
Portaria nº 450 - 2024 - Alteração fiscal Titular e Substituto Termo de Adesão 003-2022 - VETERINÁRIA ANJO DA GUARDA LTDA

PORTARIA Nº 447/2024/SEMA/MT

Constitui Comissão para acompanhamento técnico-operacional com caráter consultivo e fiscalizatório do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental n. 004/2023, firmado entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente -SEMA/MT e SANTA LÚCIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e do art. 3º da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019 e suas alterações, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e SANTA LÚCIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A;

Considerando que o objeto do TCCA n. 004/2023 é a Elaboração do Plano de Manejo da Estação Ecológica Rio da Casca; aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento para o Parque Estadual Gruta da Lagoa Azul e produção de material de difusão ambiental para a APA Municipal Aricá Açú - Educação Ambiental para a APA Municipal Aricá Açú; como medida compensatória pela instalação da Linha de Transmissão Cuiabá - Jauru, consoante ao Processo de Licenciamento Ambiental nº 260509/2016 e Processo de Compensação Ambiental nº SEMA-PRO-2022/04054, com base no disposto no artigo 36, da Lei Federal nº 9.985/2.000.

RESOLVE:

Art. 1º Designar uma equipe multidisciplinar para compor a Comissão de Acompanhamento para gerenciamento técnico-operacional, com caráter consultivo e fiscalizatório em cumprimento da Cláusula Sexta do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 004/2023, composta pelos técnicos abaixo relacionados:

I - Gilmara Santos Guimarães Moitinho - Analista de Meio Ambiente da SEMA-MT;

II - Elizandra Pedroso Vieira Frazão - Gerente de Compensação Ambiental da SEMA-MT;

III - Taysa Monique Marinho Da Costa - Especialista de Meio Ambiente/SPE Santa Lucia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, publicada, cumpra-se.

Cuiabá/MT, 25 de abril de 2024.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado do Meio Ambiente

SEMA-MT

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