Legislação

D.O. nº28703 de 15/03/2024
Autorização de Inicio obra Urbanização Vale Verde

D.O. nº28733 de 30/04/2024

Licença Prévia e Licença de Instalação Drenagem 04 de julho

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A Prefeitura Municipal de Castanheira, CNPJ nº 24.772.154/0001-60, torna público que requereu junto a SEMA - Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a Licença Prévia e Licença de Instalação (LP e LI) para Drenagem de Águas Pluviais Urbana entre na Avenida 4 de julho e Rua Novaes no município de Castanheira/MT.

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