Legislação

D.O. nº28731 de 26/04/2024
MODELO - EDITAL DECISÃO (SEM PROCURADOR) CAIXA - 01-03

D.O. nº28734 de 02/05/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 019

D.O. nº28740 de 10/05/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 020

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, de 02 Maio de 2024.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
AGROPECUÁRIA RIO PAPAGAIO LTDA	02967628000196	-	210433843	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3064/SGPA/SEMA/2022	247.350,00
AGROPECUÁRIA RIO PAPAGAIO LTDA	02967628000196	-	210434311	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1853/SGPA/SEMA/2022	112.700,00
JULIA MOLITOR SOUZA PICOLO	00919804101	-	200431599	ACÓRDÃO CONSEMA 681/2023	26.088,00
TATIANI SILVA DO NASCIMENTO	04885243181	-	210421897	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1814/SGPA/SEMA/2023	637.050,00
SEGANFREDO & SEGANFREDO LTDA	02258391000174	-	176222	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1100/SGPA/SEMA/2023	7.421,07
PAULO CESAR RIBEIRO	88346064187	Dra. JAYANE LEDNA ALMEIDA DE OLIVEIRA-OAB/MT N°19.164 (FL.36)	210433284	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1564/SGPA/SEMA/2023	87.938,93
ANTÔNIO LOURIVAL GODOY	25378490944	-	20033042	ACÓRDÃO CONSEMA 090/2024	3.005.000,00
ELEMAR REDEL	60305134949	Dra. ADRIANA VANDERLEI POMMER OAB/MT N° 14.810 (FL.41)	20033229	ACÓRDÃO CONSEMA 076/2024	957.547,00
MARIA INÊS GOMES NERI DA SILVA	56941196149	EDIMILSON VASCONCELOS DE MORAES (OAB/MT 8548)	20203230	ACÓRDÃO CONSEMA 082/2024	33.391,97
NALDEMI MACHADO DA SILVA	13783823153	-	0142D	ACÓRDÃO CONSEMA 064/2024	1.080.600,00
PAULO LUIZ PAIXÃO	10413715272	-	20143075	ACÓRDÃO CONSEMA 081/2024	200.000,00
EDINEI ERICO SUDERICH	00302478108	Sr. HUGO LEON SILVEIRA - OAB/MT N°16671-A (FLS. 41)	201632624	ACÓRDÃO CONSEMA 087/2024	319.900,00
EUGÊNIO DOMINGUES DA SILVA	87513340110	Sr. ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS- OAB/MT N° 19.953/O ( FLS. 35.)	201632620	ACÓRDÃO CONSEMA 015/2024	12.712,80
ATENAS CONSTRUTORA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA	42889685000119	-	21203977	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2033/SGPA/SEMA/2023	17.091,36
FERNANDO RODRIGO SCHREINER	84277254187	Dr. JEZREEL MARCELO SOARES EVANGELISTA-OAB/MT N°25.039 (FL.31)	21203517	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1839/SGPA/SEMA/2023	109.194,50
AGROPECUARIA ESTIVA E PARTICIPAÇOES LTDA	20813691000150	-	210431774	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1585/SGPA/SEMA/2023	1.202,30
ATENAS CONSTRUTORA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA	42889685000119	-	21203977	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2033/SGPA/SEMA/2023	17.091,36
JOSE NOVAIS FARACO	79886876891	-	117181	DECISÃO ADMNISTRATIVA 88/SPA/SEMA/2011	4.304,65

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