Legislação

D.O. nº28734 de 02/05/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 019

D.O. nº28740 de 10/05/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 020

D.O. nº28741 de 13/05/2024
062 - EDITAL DE SUSPENSÃO - Nº 7004533.2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, de 10 Maio de 2024.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
EZEQUIEL DE OLIVEIRA FURTADO	013.945.661-90	-	156626	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3353/SGPA/SEMA/2023	617.500,00
ESPÓLIO EUCLIDES DOBRI	189.534.849-87	-	210431671	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4633/SGPA/SEMA/2022	222.500,00
ALCEU DECIAN	422.307.560-87	-	20043286	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2695/SGPA/SEMA/2022	87.048,50
BETÂNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA	01.376.144/0001-00	Drª ANA CAROLINA DE OLIVEIRA OKAZAKI - OAB/MT 7276-A	183130 E	ACÓRDÃO CONSEMA 121/2024	30.000,00
ALAIR MARINS DOS SANTOS	081.172.761-00	-	135963	DECISÃO ADMNISTRATIVA 6377/SGPA/SEMA/2021	27.448,50
JOÃO LUIZ CARDOSO RODRIGUES	008.128.251-60	Drº RAFAEL JERÔNIMO SANTOS - OAB-MT 13.389	210431244	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1341/SGPA/SEMA/2023	157.150,00
FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A	232.741.94/0001-19	Drº GUSTAVO ANDRÉ GOMES - OAB/RJ 155.301	2042D	ACÓRDÃO CONSEMA 107/2024	219.631,00

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