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D.O. nº28734 de 02/05/2024
EXTRATO PORTARIA 872-2024 - CONTRATO 071-2023 - IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI,
D.O. nº28734 de 02/05/2024

EXTRATO DA PORTARIA Nº 890/2024/DPG - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 02/2024

D.O. nº28734 de 02/05/2024
PORTARIA Nº 893/2024/SDPG Estabelece a escala plantão do Núcleo de Diamantino

EXTRATO DA PORTARIA 890/2024/DPG

OBJETO: Instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 02/2024, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades em face de Membro(a) da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, indicadas no Procedimento sob o nº 35884/2023, ante os fortes indícios da existência de violação aos deveres funcionais, nos termos dos artigos 33, III, primeira parte, c/c § 1º e artigo 109, III, primeira parte e X, primeira parte, todos da Lei Complementar Estadual nº 146/03, c/c artigo 4º-A, III, da Lei Complementar nº 80/94 c/c artigo 8º, § 1º, da Resolução nº 14/2023/DPG, assim como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, passíveis de aplicação das penalidades previstas em lei.

DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE: Dra. Elianeth Glaucia de Oliveira Nazario, como Presidente e como Membros, Dr. Marcio Bruno Teixeira Xavier de Lima e Dra. Juliana Ribeiro Salvador.

PRAZO: A comissão processante deverá iniciar seus trabalhos dentro de 5 (cinco) dias úteis, devendo concluí-los em até 120 (cento e vinte) dias, a partir da citação do(a) acusado(a), conforme art. 150 da Lei Complementar 146/2003.

Cuiabá/MT, 30 de abril de 2024.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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