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D.O. nº28734 de 02/05/2024
Extrato Termo Recebimento TAC nº 029/2023
D.O. nº28734 de 02/05/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 31/2018

D.O. nº28734 de 02/05/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4784/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 31/2018

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: AFB Agropecuária Rancho 60 Ltda, CNPJ nº 18.863.812/0001-26, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA MATEIRA V e RANCHO 60, inscrito no SIMCAR MT111277/2017 e CAR Federal MT-5101852-75AA13D7E58A43B6A704AF4856266298. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Bom Jesus do Araguaia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 4 anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2024. SIGNATÁRIOS: AFB Agropecuária Rancho 60 Ltda e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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