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D.O. nº28736 de 06/05/2024
29-04-PORTARIA N 074-2024-GESTOR-Termo de Fomento N 0358-2024-CORDEMATO-11ª Semana do Cavalo
D.O. nº28736 de 06/05/2024

PORTARIA N 070-2024-FISCAL-TERMO de CONVÊNIO-0455-2024-PREF DE SAPEZAL (1)

D.O. nº28737 de 07/05/2024
06-05-PORTARIA N 081-2024-FISCAL-Termo de Fomento 0883-2024-Instituto Vale do Rio Cuiabá-ExpoNova

          PORTARIA nº070-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Convênio n° 0455-2024, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Prefeitura Sapezal/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 23 de fevereiro de 2015, em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, a servidora Liane Borges de Deus, para a função de fiscal do Termo de Convênio nº 0455-2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Prefeitura de Sapezal/MT, cujo objeto: Contratação de empresas para fornecimento de estrutura de eventos, como: Serviços de publicidade- carro de som, televisão e rádio, Produção de material de publicidade, mesas e cadeiras, caixas térmicas, gelo em barra, serviço de técnico em eletricidade, tendas, banheiros químicos, auxiliares de serviços gerais, seguranças, mestre de cerimônia e confecção de camisetas para o 3º Festival Gastronômico Cultural de Sapezal, a ser realizado nos dias 03 e 04 de maio de 2024 em Sapezal/MT.

Art.2º - São obrigações do Fiscal do Convênio:

I- Fiscalizar a execução do objeto pactuado;

II- Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III- Emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso.

IV- No caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma parcela, emiti ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido;

V-Emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade convenente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 03 de maio de 2024.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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