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D.O. nº28736 de 06/05/2024
RESOLUÇÃO CEAS Nº 14.2024
D.O. nº28736 de 06/05/2024

RESOLUÇÃO CEAS Nº 15.2024

D.O. nº28745 de 17/05/2024
RESOLUÇAO CETb - 203 ..

RESOLUÇÃO N°15/2024/CEAS/SETASC/MT

Dispõe sobre aprovação da Resoluções Nº 02/2024/NEEP/SETASC/MT, que define os parâmetros do Programa Estadual de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social de Mato Grosso - Programa Educa SUAS MT, e estabelece prioridades para os anos de 2023 e 2024.

O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO - CEAS/MT, neste ato representado por sua Presidenta, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 11.664 de 10 de janeiro de 2022 e conforme deliberação do Pleno em Reunião Ordinária realizada no dia 25 de abril de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar os parâmetros do Programa Estadual de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social de Mato Grosso - Programa Educa SUAS MT, na forma do anexo da Resolução nº 02/2024/NEEP/SETASC/MT, de 22 de fevereiro de 2024.

§1º Os parâmetros definidos nesta resolução devem seguir as diretrizes pactuadas pela Resolução Nº 08/2022/CIB/SETASC/MT, de 16 de dezembro de 2022.

§2º As prioridades estabelecidas para o ano de 2023 e 2024 serão implantadas de forma gradual, cujas metas deverão ser pactuadas e deliberadas nas respectivas instâncias (CIB e CEAS);

§3º Para os anos subsequentes, recomendamos ao Núcleo Estadual de Educação Permanente - NEEP/SUAS a atualização das prioridades, incluindo ações de capacitação e apoio técnico para o controle social, conforme levantamento de demandas de capacitação.

Art. 2º. Recomendar à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, que institua o Programa Estadual de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social de Mato Grosso - Educa SUAS MT, na forma de Resolução nº 02/2024/NEEP/SETASC/MT, de 22 de fevereiro de 2024.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 25 de abril de 2024.

(original assinada)

Maria da Penha Ferrer de Francesco Campos

Presidenta do Conselho Estadual de Assistência Social

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