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D.O. nº28736 de 06/05/2024
TCR nº 4923/2024 - CAR MT17207/2019
D.O. nº28736 de 06/05/2024

TCR nº 4950/2024 - CAR MT44441/2018

D.O. nº28737 de 07/05/2024
047- INDEFERIMENTO INÉRCIA - 7004127.2018

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4950/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Terezinha Alves Belém, CPF sob o nº 663.101.489-15, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Sítio Boa Sorte, inscrito no SIMCAR CAR MT44441/2018 e CAR Federal nº MT-5106372-78FEBAF1A513472F83C175DC707DFC21. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Pedra Preta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2024. SIGNATÁRIOS: Terezinha Alves Belém e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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