Aguarde por favor...
D.O. nº28737 de 07/05/2024
EXTR PORT 321-24 PAD PRO-21-00218 UNIJUR
D.O. nº28737 de 07/05/2024

EXTR PORT 349-24 SIND 148098-22 LUIZ UNIJUR

D.O. nº28737 de 07/05/2024
EXTR PORT 357-24 PAD 23-83048 UNIJUR

EXTRATO DA PORTARIA Nº 349/2024/GS/SEDUC/MT

Extrato da Portaria nº 349/2024/GS/SEDUC/MT, por meio da qual instaura-se Sindicância com fulcro nos artigos 27 e 42 §1º, da Lei Complementar n° 207/2004 e no artigo 19, da Lei Complementar nº 600/2017, e no Contrato Temporário de Prestação de Serviços Designa-se as servidoras Claudia Maria Vieira e Louise Ewert de Almeida e Ribeiro para, sob a presidência da primeira, apurar as supostas irregularidades funcionais descritas nos autos SEDUC-PRO-2022/148098. E, caso comprovadas as violações dos artigos 143, incisos I, II e III, 144 XV e 159, incisos IV, VII e X, da Lei Complementar nº 04/1990, o (a) servidor (a) sujeitar-se-á às sanções previstas no Termo de Contrato de Prestação de Serviços. Cuiabá-MT, 25 de abril de 2024.

Cuiabá-MT, 29 de abril de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital