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EXTRATO DA PORTARIA Nº 321/2024/CGE-COR/SEDUC/MT

Extrato da Portaria nº 321/2024/CGE-COR/SEDUC/MT, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário com fulcro nos artigos 67-A, §2º e § 7º, e 69 da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Etianne Laura Bueno Corrêa e Cândida Cespedes Ribeiro para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo SEDUC-PRO-2021/00218, que se forem comprovadas as irregularidades, o indiciado poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas no artigo 159, inciso XII, da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 17 de abril de 2024. Alan Resende Porto (Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso).

Cuiabá-MT, 06 de maio de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)