Legislação

EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2021-DP/MT

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratada: RHIGOR SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

Objeto: 1.1. O presente Termo Aditivo objetiva prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 007/2021/DPE/MT, por mais 12 (doze) meses.

1.2. Resguardar o direito ao pedido de repactuação do contrato, com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2024.

Vigência: início em 08/05/2024 e término em 08/05/2025.

Fundamento Legal: fundamentado no artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do Processo nº 1457/2024, Parecer Jurídico nº 196/2024/AJU.

Data de assinatura: 03/05/2024

Assinam: Rogério Borges Freitas - Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado; Leopoldo de Moraes Godinho Neto - Representante Legal

Informações Adicionais: https://www.gp.srv.br/transparencia_dpemt/servlet/home_contratos?1