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D.O. nº28737 de 07/05/2024
ATO N. 653/2024
D.O. nº28738 de 08/05/2024

ATO N. 661/2024

D.O. nº28738 de 08/05/2024
ATO GOV. nº 663-2024- ATO - PROCESSO nº 2024.0.00898 - JORGE LUIZ LODI - ORDEM JUDICIAL - TORNAR SEM EFEITO ATO DE CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA

ATO N. 661/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 1º, da Constituição Federal e Art. 144, da Constituição Estadual, mais os Arts. 145, inciso I e 146, inciso II, todos da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014 e as disposições da Lei Complementar nº 541, de 03 de julho de 2014, bem como o teor do Processo nº 2024.4.02631, da Mato Grosso Previdência e Proposta nº 757/2024, resolve Transferir, Compulsoriamente, para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, o (a) Sr (a). PATRICIA EDVIRGES DUARTE, portador (a) do RG nº 879811/PM/MT e do CPF nº 890.722.271-15, SEGUNDO TENENTE LC 541/2014 N-003, contando com tempo total de 25 Anos, 10 Meses e 10 Dias de contribuição, e, destes, 25 Anos, 10 Meses e 10 Dias de efetivo serviço, contados até 6 de Maio de 2024., lotado (a) no (a) POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, município de CUIABA /MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 6 de Maio de 2024.

Mauro Mendes

Governador do Estado

(Original Assinado)

Cel PM Alexandre Corrêa Mendes

Comandante - Geral da Polícia Militar

(Orginal Assinado)

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