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D.O. nº28738 de 08/05/2024
ATO N. 661/2024
D.O. nº28738 de 08/05/2024

ATO GOV. nº 663-2024- ATO - PROCESSO nº 2024.0.00898 - JORGE LUIZ LODI - ORDEM JUDICIAL - TORNAR SEM EFEITO ATO DE CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA

D.O. nº28738 de 08/05/2024
MINUTA - ATO DE RETIFICAÇÃO - processo 2024.0.02467 - RETIFICAÇÃO - EDMILSON OLIVEIRA SANTOS

ATO Nº. 663/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Digital n.º 2024.0.00898 do Mato Grosso Previdência, bem como os termos da decisão proferida no Processo nº.: PGEPRO-2024/05810 - PGENet, e decisão no Recurso de Apelação em trâmite perante a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, processo judicial nº 1034468-66.2020.8.11.0041, resolvem TORNAR SEM EFEITO o Ato Governamental n.º 1.319/2023, publicado no Diário Oficial de 14.04.2023, restabelecendo os efeitos do Ato Governamental nº 5.229/2011, de 02.12.2011, publicado no Diário Oficial em 5.15.2011, para restabelecer o Sr. JORGE LUIZ LODI, portador do RG nº 25****3- 1/SSP-MT e do CPF nº 000.***.***- 16, à condição de aposentado.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 08 de maio de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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