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D.O. nº28736 de 06/05/2024
RATIFICAÇÃO DISPENSA N°012-2024
D.O. nº28738 de 08/05/2024

Dispensa 020-2024 - processo SES-PRO-2023-66841 - DISP. MED. JUDICIAL

D.O. nº28740 de 10/05/2024
Extrato de publicação do 1º TA - CTR187.2023 - ACRÉSCIMO - HOSPCOM

DISPENSA DE LICITAÇÃO 020/2024

RECONHEÇO a contratação de aquisição por meio de Dispensa de Licitação, considerando a

orientação do Parecer Referencial - Compra direta em razão de ordem judicial para atender

paciente inicial e ORIENTAÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA 007/CPPGE/2023 às (fls. 1837-

1971), fundamentado no Artigo 75, Inciso VIII da Lei 14.133/21, bem como, os documentos

acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO-2023/66841

OBJETO: “AQUISIÇÃO EMERGENCIAL PACIENTES INICIAIS”.

VALOR TOTAL: R$ 4.777,04 (quatro mil e sessenta e sete reais e quatro centavos).

DESPESA: 33.90.32.001

FONTE: 1.500.1002

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/21 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 07 de maio de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Secretário de Estado de Saúde / SES-MT

(Original assinado nos autos)

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