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D.O. nº28738 de 08/05/2024
Cancelamento- Decisão Presidencial – Inexigibilidade de Licitação n. 14-2024
D.O. nº28738 de 08/05/2024

EXTRATO do Termo de Cooperação Técnica n. 32-2024 - SG-SLCC - CCC - DCOE

D.O. nº28739 de 09/05/2024
CONTRATO 49-2024 - RICPEL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA

EXTRATO

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA n. 32/2024- SG - SLCC - CCC - DCOE

CIA 0005002-36.2021.8.11.0000

COOPERANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

CNPJ: 77.821.841/0001-94

COOPERADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

OBJETO: Disponibilização gratuita, para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, dos códigos-fonte do Sistema de Votação Eletrônica, administrados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

VIGÊNCIA: O prazo da vigência será de 5 (cinco) anos, do período de 29/04/2024 à 28/04/2029.

Cuiabá-MT, 07 de maio de 2024.

-assinado digitalmente-

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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