Legislação

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 041/2022-DP/MT

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratada: A. M. ABREU EIRELI - ME

Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 041/2022, por mais 12 (doze) meses.

Vigência: 09/05/2024 e com término previsto para 09/05/2025.

Fundamento Legal: no artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do Processo nº 1496/2024, Parecer Jurídico nº 254/2024.

Data de assinatura: 08/05/2024

Assinam: Rogério Borges Freitas - Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado; Ana Maria De Abreu - Representante Legal

Informações Adicionais: https://www.gp.srv.br/transparencia_dpemt/servlet/home_contratos?1