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D.O. nº28539 de 12/07/2023
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 005/2023
D.O. nº28539 de 12/07/2023

Acórdão nº 006/2023 JARI/INDEA/MT

D.O. nº28540 de 13/07/2023
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO T de COOPERAÇÃO Nº 12 Prefeitura de Nova Bandeirantes ZILEIDE DA SILVA BENTO PACHECO

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 006/2023

71ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 10/07/2023.

Membros Julgadores presentes: Francisco de Sales Manzi, Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Verton da Silva Marques, Bethânia Brites Borges, Alexandre Ferramosca Netto e Edvaldo Belisário dos Santos.

Presidente da JARI: Roberto Renato Pinheiro da Silva

A Ata e o Áudio da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº INDEAMT-PRO-2022/06629 - RECURSO DE TERMO DE APREENSÃO Nº 002/013/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA- UNANIMIDADE.

Comercializar sementes forrageiras em estabelecimento sem registro no INDEA/MT. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pela destruição das sementes apreendidas nos termos do voto relator.

RECORRENTE: MGL Casa Agropecuária Ltda

CPF/CNPJ: 42.428.867/0001-92

Relator (a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 128642/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 66311/2015

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Trânsito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente.

RECORRENTE: Ledimar de Souza Ferreira

CPF/CNPJ: 689.726.751-49

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

Revisor(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

Divergente: Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 99269/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 96557/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016.

RECORRENTE: João Américo Alves Martins

CPF/CNPJ: 605.231.746-91

Relator(a): Bethânia Brites Borges

Revisor(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 53967/2020 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 013/223/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA- UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator.

RECORRENTE: Egon Hoepers Júnior

CPF/CNPJ: 539.222.331-68

Relator (a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 397817/2027 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/165/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA- UNANIMIDADE.

Reutilizar embalagens de agrotóxicos para outras finalidades. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator.

RECORRENTE: Ildo Ribeiro de Medeiros

CPF/CNPJ: 543.414.009/59

Relator (a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 397792/2027 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002/165/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA- UNANIMIDADE.

Armazenar agrotóxicos em desacordo com a legislação vigente. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator.

RECORRENTE: Ildo Ribeiro de Medeiros

CPF/CNPJ: 543.414.009/59

Relator (a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 207818/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/7/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA- UNANIMIDADE.

Não eliminar plantas vivas de algodoeiro às margens da Rodovia BR-163. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator.

RECORRENTE: Concessionária Rota do Oeste S.A.

CPF/CNPJ: 19.521.322/0001-04

Relator (a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 417657/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 84180/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA- UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator.

RECORRENTE: Alvarino Gomes de Souza.

CPF/CNPJ: 429.328.661-68

Relator (a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 142633/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/1/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA- UNANIMIDADE.

Praticar comércio de sementes sem o respectivo registro junto ao INDEA/MT. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator.

RECORRENTE: A.F. Rocha Ribeiro Industria e Comércio ME

CPF/CNPJ: 08.954.857/0001-52

Relator (a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 663395/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 8602/2015

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cumprimento de notificação oficial. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator.

RECORRENTE: J.A. Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

CPF/CNPJ: 22.659.964/0001-89

Relator(a): Bethânia Brites Borges

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