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D.O. nº28740 de 10/05/2024
SEFAZ-DOR-2024/00137
D.O. nº28740 de 10/05/2024

SEFAZ-DOR-2024/00138

D.O. nº28740 de 10/05/2024
SEFAZ-DOR-2024/00139

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00138 DE 06 DE MAIO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1116

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

500.000,00

TOTAL

500.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de Maio de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1116

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

782

338

1291

Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte

0500

F

Suplementação

4450

1.500.0000

500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto analisado (Unidade)

6,00

26

782

338

1291

Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte

0600

F

Anulação

3390

1.500.0000

500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto analisado (Unidade)

54,00

TOTAL DO PROCESSO

500.000,00
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