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D.O. nº28739 de 09/05/2024
PORT 369-24 PROR TOMADA CONTA ESP PRO-146764
D.O. nº28740 de 10/05/2024

PORT 376-24 SIND 23.136984 USC

D.O. nº28740 de 10/05/2024
PORT 368-24 DESIG LICENÇA SAUDE CPI VINICIUS

PORTARIA Nº 376/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência dos atuais Membros da Comissão Processante, prorroga o prazo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 27, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº SEDUC-PRO-2023/136984;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 1373/2023/GS/SEDUC/MT, D.O.E de 12/12/2023, P. 31, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 10 de maio de 2024, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa nº SEDUC-PRO-2023/136984, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 9 de maio de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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