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D.O. nº28739 de 09/05/2024
PORT 371-24 REGUL FUNC PRO-55442
D.O. nº28739 de 09/05/2024

PORT 369-24 PROR TOMADA CONTA ESP PRO-146764

D.O. nº28740 de 10/05/2024
PORT 376-24 SIND 23.136984 USC

PORTARIA N° 369/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre prorrogação de prazo da Tomada de Conta Especial e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE-MT e protocolo nº 181.670-5/2024 no TCE-MT;

RESOLVE:

Art. 1°. Prorrogar o prazo da Tomada de Conta Especial nº SEDUC-PRO-2023/146764, por mais 120 (cento e vinte) dias úteis, a partir do dia 05/04/2024, conforme Ofício nº 116/2024/GAB-AJ do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições.

Art. 3º. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 8 de maio de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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