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D.O. nº28740 de 10/05/2024
PORTARIA Nº 964/2024/SDPG Designa defensor perante a 5ª DP Criminal de Cuiabá
D.O. nº28740 de 10/05/2024

PORTARIA Nº 965/2024/SDPG Abertura de edital cumulação na Porto dos Gaúchos e Brasnorte

D.O. nº28740 de 10/05/2024
PORTARIA Nº 966/2024/SDPG Autoriza o teletrabalho aos integrantes do Núcleo de Alto Araguaia

PORTARIA Nº 965/2024/SDPG

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 87-B e 87-C da Lei Complementar nº 146/2003 c/c a Resolução nº 014/2023/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento 9904/2024;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a abertura de vagas para atuação em acúmulo de funções, até que haja provimento na respectiva vaga, por remoção ou por lotação, ou por um ano, prevalecendo o que ocorrer primeiro, em consonância com o §2º do Art. 5º da Resolução 014/2023/DPG, da seguinte atribuição:

Núcleo Unificado: Porto dos Gaúchos e Brasnorte

Defensoria

Atribuição

Início

Defensoria Única

VARAS ÚNICAS E J. E. CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO DOS GAÚCHOS E DE BRASNORTE.

15/05/2024

Art. 2º Não serão aceitos pedidos de desistência de acumulações anuais já deferidas para concorrer a novas acumulações anuais.

Art. 3º Os Membros que já estiverem designados para atuar em acúmulo de funções anuais no momento da inscrição, só irão concorrer caso não haja outros inscritos.

Art. 4º Uma vez aceita a cumulação, esta é irrenunciável, sendo responsabilidade funcional do designado, o atendimento ao órgão acumulado pelo período de um ano, ou até que haja o seu provimento por lotação ou remoção.

Art. 5º Os interessados deverão encaminhar a manifestação de interesse para a Segunda Subdefensoria Pública-Geral, até as 12h do dia 14/05/2024, a contar da publicação em diário oficial, por meio do endereço eletrônico inscricaocumulacao@dp.mt.gov.br.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 09 de maio de 2024.

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

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