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D.O. nº28741 de 13/05/2024
Ato Adm 180 - 2024 - processo n 2024.7.01103 - JACÓ PEREIRA DE SOUZA - retificação - incluir beneficiário
D.O. nº28742 de 14/05/2024

ATO ADMINISTRATIVO N. 183-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2024.0.02465 -HABILITAÇÃO DE FILHA MENOR POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL

D.O. nº28743 de 15/05/2024
ATO ADMINISTRATIVO 181 - 2024 - processo nº 20-2024-137 - Rafael de Oliveira - conjuge

      ATO ADMINISTRATIVO Nº 183/2024/MTPREV

O  COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2024.0.02465 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, em cumprimento à decisão judicial Processo n. 1019388-80.2023.8.11.0001, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá - MT, resolve retificar em parte o Ato Administrativo n.º 126/2023/MTPREV, de 19.04.2023, publicado no Diário Oficial de mesma data, referente à concessão do benefício de pensão por morte, em caráter temporário, ao filho, Douglas Ariel Lucas Boa Sorte dos Santos, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“... e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2023.0.02577 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 12.02.2023, em caráter temporário, ao filho, DOUGLAS ARIEL LUCAS BOA SORTE DOS SANTOS, portador da cédula de identidade n.º 33***34-6 SESP/MT e CPF n.º 062.***.***-06, até a data de 12.02.2032, devidamente representado por sua genitora, Sra. Alessandra Lucas Boa Sorte, portadora da cédula de identidade n.º 882.732 PMMT e CPF n.º 926.***.***-04, sendo 100% (cem por cento) da cota, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. DENIZEL MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR...”

LEIA-SE:

“... e tendo em vista o que consta nos Processo Digital n.º 2023.0.02577 e 2024.0.02465 (E-Turmalina), ambos do Mato Grosso Previdência, em cumprimento à decisão judicial, proferida nos autos do processo n. 1019388-80.2023.8.11.0001, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá - MT, resolve conceder pensão a partir de 12.02.2023, em caráter temporário, aos filhos, DOUGLAS ARIEL LUCAS BOA SORTE DOS SANTOS, portador da cédula de identidade n.º 33***34-6 SESP/MT e CPF n.º 062.***.***-06, até a data de 12.02.2032, devidamente representado por sua genitora, Sra. Alessandra Lucas Boa Sorte, portadora da cédula de identidade n.º 882.732 PMMT e CPF n.º 926.***.***-04, e contar data da implantação 01.05.2024 para MARIA CLARA DE OLIVEIRA, portadora da cédula de identidade CPF n.º 120.***.***-03 SSP/MT, até a data de 02.07.2044, devidamente representada por sua genitora, Sra. Indira Elisha de Oliveira, portadora da cédula de identidade n.º 883.957 PMMT e CPF n.º 022.***.***-30,  sendo que o rateio passa a ser da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) da cota ao Douglas Ariel Lucas Boa Sorte dos Santos e outros 50% (cinquenta por cento) da cota a Maria Clara de Oliveira, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. DENIZEL MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR...”

Cuiabá/MT, 14 de maio de 2024.

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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