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D.O. nº28741 de 13/05/2024
EDITAL NOT DEF 05 2024 DOCX
D.O. nº28742 de 14/05/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CREDENCIADO - EDMAR WITTER / D.E. CÓD. 242

D.O. nº28744 de 16/05/2024
Edital de Notificação de Autuacao 16/04/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CREDENCIADO

O Presidente da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado-PADIC instaurado pela Portaria nº 564/2021/GP/DETRAN-MT, datada de 23 de setembro de 2022 e publicada no D.O.E. em 26 de setembro de 2022, página 30, Presidente esse designado pela Portaria n° 085/2024/CGD/DETRAN-MT, de 05 de março de 2024, cujo extrato foi publicada no D.O.E. em 07 de março de 2024, página 132, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos termos do art. 39 da Portaria nº 153/2021/GP/DETRAN-MT, de 16 de março de 2021, pelo presente edital, NOTIFICA a pessoa física de EDMAR WITTER, CPF nº 26*.***.**0-06, Diretor de Ensino - Código de Credenciamento nº 242, da instauração do Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado-PADIC nº 049/2022 (id. DETRAN-PRO-2024/18665) em seu desfavor, instaurado com a finalidade de apurar condutas irregulares supostamente praticadas pelo mesmo, que configuraria, em tese, o descumprimento art. 32º, inciso II, alínea “a” e “e” e art. 46º, incisos I, II e III da Portaria 341/2015/GP/DETRAN-MT; igualmente o art. 25º, inciso III, alínea “a” e “e” e art. 32º, inciso I, II e III da Resolução 358/2010/CONTRAN.

Ainda, fica também o Credenciado supracitado NOTIFICADO a, querendo, apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de publicação desta, nos termos do art. 39 da Portaria nº 153/2021/GP/DETRAN-MT, de 16 de março de 2021.

Cumpre por fim informar-lhe que independentemente de sua manifestação o processo continuará tramitando regularmente.

Cuiabá-MT, 13 de maio de 2024.

FRANCISCO CLAUDIO SILVA FERRO

Membro-Presidente da Comissão Processante do PADIC nº 049/2022

UPDC-CGD-DETRAN-MT

(Original assinado eletronicamente)

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