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D.O. nº28740 de 10/05/2024
Extrato 2º TA ao CT nº 019.2021
D.O. nº28742 de 14/05/2024

EXTRATO DE DECISÃO

D.O. nº28742 de 14/05/2024
Aviso de Inexigibilidade

DESPACHO Nº 07870/2024/GPINDEA/INDEAMT

Cuiabá/MT, 19 de março de 2024

Ao (À) UNIDADE SETORIAL DE CORREICAO

DECISÃO

[...]

Diante de todo o exposto, tendo em vista a manifestação da Unidade Setorial de Correição (Relatório Conclusivo de IPS nº. 19/2023/INDEA-MT) e pelo que mais consta dos autos, o qual adoto como fundamento para revisar, validar. Acolho integralmente sua conclusão e DECIDO pela formalização do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC, em benefício do servidor [...], com esteio no art. 5° do Decreto Estadual nº. 466/2023.

Por fim, restituam-se os autos à UNISECOR/INDEA/MT para conhecimento e adoção das providências relativas ao cumprimento desta decisão, visando à formalização do TCAC.

EMANUELE GONCALINA DE ALMEIDA

PRESIDENTE AUTARQUIA

GABINETE DA PRESIDENCIA DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DE MATO GROSSO

(Assinado eletronicamente)

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