Aguarde por favor...
D.O. nº28743 de 15/05/2024
RESCIBMT Nº 102 09.05.2024 COF. ESTADUAL ALTO TAQUARI SES-PRO-2024-14070
D.O. nº28743 de 15/05/2024

RESCIBMT Nº 103 09.05.2024 COF. ESTADUAL JUSCIMEIRA SES-PRO-2024-17376

D.O. nº28743 de 15/05/2024
RESCIBMT Nº 104 09.05.2024 COF. ESTADUAL DOM AQUINO SES-PRO-2024-14733

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 103 DE 09 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação de concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Média Complexidade, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para o município de Juscimeira, na Região de Saúde Sul Mato-grossense, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV- A Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 010//CMS/2024, de 16 de abril de 2024, que aprova a solicitação de recurso financeiro, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado ao custeio para manutenção e qualificação dos serviços de saúde de média complexidade em atendimento ao município de Juscimeira;

V- A Proposição Operacional nº 12/CIR Sul/Mato-grossense, de 19 de abril de 2024, que aprova concessão de recurso financeiro de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de média complexidade, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), ao município de Juscimeira, situado na Região de Saúde Sul do Estado de Mato Grosso;

VI- O Processo SES-PRO-2024/17376 de 15 de março de 2024, que solicita recursos financeiros de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de média complexidade em atendimento no município de Juscimeira-MT, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Média Complexidade, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para o município de Juscimeira, na Região de Saúde Sul Mato-grossense, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso ente a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 09 de maio de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital