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D.O. nº28743 de 15/05/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4693/2024
D.O. nº28743 de 15/05/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4829/2024

D.O. nº28743 de 15/05/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4879/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4829/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Reinaldo Marques Queiroz, CNPJ/MF sob o nº 266.628.336-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA UBERLANDIA, inscrito no CAR MT86867/2017 e CAR Federal MT-5106174- 2C76C7B74F5A4AC6BBFEE2492059E9D1. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Nova Nazaré/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2024. SIGNATÁRIOS: Reinaldo Marques Queiroz e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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