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D.O. nº28743 de 15/05/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 001/2022
D.O. nº28743 de 15/05/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1142/2024

D.O. nº28743 de 15/05/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4829/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1142/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Nelson Valdemar Konzen,  CNPJ nº 308.025.479-15, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ITAMOROTI, inscrito no MT73128/2017 e CAR Federal MT-5106802-CCFFA50141C41A1B83507E0E70B05FC OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 176,87370000000001 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2024. SIGNATÁRIOS: Nelson Valdemar Konzen e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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