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D.O. nº28742 de 14/05/2024
2° T.A DO CONTRATO N. 82-2022 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA CNPJ 05.340.639.0001-30
D.O. nº28743 de 15/05/2024

Dispensa de Licitação 12-2024 - Fundação Getulio Vargas

D.O. nº28743 de 15/05/2024
Dispensa de Licitação 13-2024 - Distribuidora de Alimentos Rio Branco

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 12/2024

CIA 0025030-20.2024.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Fundação Getulio Vargas.

CNPJ: 33.641.663/0001-44

Decisão: “(...). Nesse contexto, forçoso reconhecer que estão preenchidos quase todos os requisitos exigidos pelo artigo 75, inciso XV, da Lei n. 14.133/2021, (...). À vista do exposto, em consonância com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a contratação direta da Fundação Getúlio Vargas para a organização, planejamento, execução, processamento e resultado final para a homologação de todas as etapas, do Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura, no Cargo de Juiz Substituto do Estado de Mato Grosso, no valor total de R$ 1.026.000,00 + R$ 82,00 por inscrição excedente. (...).  Cumpra-se. Cuiabá, 10 de maio de 2024.  Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Cuiabá, 14 de maio de 2024

Mariana Rodrigues dos Santos

Chefe da Divisão de Compras

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