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D.O. nº28744 de 16/05/2024
PORTARIA Nº 1004/2024/DPG - ALTERAÇÃO DE FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA Nº 005/2021
D.O. nº28744 de 16/05/2024

PORTARIA Nº 1006/2024/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 12/2023

D.O. nº28744 de 16/05/2024
PORTARIA Nº 1007/2024/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 07/2021

PORTARIA Nº 1006/2024/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 12/2023.

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Cooperação Técnica 12/2023.

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso.  

O estabelecimento das bases de cooperação entre os partícipes, no âmbito das suas respectivas áreas de atuação, com vistas à realização do Programa Mais Júri, com pauta concentrada no julgamento de processos com decisão de pronúncia já proferida e aguardando a realização da Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri.

9108/2024.

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Gisele Chimatti Berna.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Leandro Fabris Neto.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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