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Extrato do Termo de Notificação - UNEMAT

NOTIFICANTE: Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso, CNPJ: 01.367.770/0001-30 - NOTIFICADA: Império Soluções Administrativas e Públicas LTDA, CNPJ: 23.106.657/0001-33, situada na Rua 49, n.º 177, Edifício Gabriela - Apto 203, Bairro Boa Esperança, Cuiabá/MT, CEP: 78.068-465, OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: Fica notificada a empresa supramencionada para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cumpra integralmente o pactuado na Ata de Registro de Preço n.º 030/2021 - UNEMAT, oriundo do Processo Administrativo n.º 296346/2021, procedendo a entrega de 112 equipamentos de tecnologia da informação e comunicação (tablets), sob pena de aplicação de sanções administrativas no art. 7º da Lei n.º 10.520/2017, no art. 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93 e artigo 114 e seguintes do Decreto Estadual n.º 840/2017. Ou Seja, Rescisão Do Contrato De Fornecimento, O Cancelamento Da Ata De Registro De Preços, Aplicação De Multa, Suspensão Temporária De Participação Em Licitação E Impedimento De Contratar Com A Administração, Por Prazo Não Superior A 02 (Dois) Anos E Poderá Ser Declarada Inidônea Para Licitar Ou Contratar Com A Administração Pública Federal, Estadual E Municipal Por Prazo Não Superior A 05 (cinco) Anos. Cáceres-MT, 02 de maio de 2022.

Samuel Longo

Assessor Especial 2 de Aquisições