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D.O. nº28233 de 29/04/2022
.ºRETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO n° 001/2022 AO EDITAL Nº 01/2016/SEJUDH
D.O. nº28234 de 02/05/2022

EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO REFERENTE AO EDITAL Nº 01 2016 PGE MT 05 DE OUTUBRO DE 2016

D.O. nº28234 de 02/05/2022
EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO REFERENTE AO EDITAL Nº 01 2016 PGE MT 31 DE MAIO DE 2016

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO REFERENTE AO EDITAL Nº. 01/2016/PGE/MT, 05 DE OUTUBRO DE 2016.

O PROCURADOR GERAL DO ESTADO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no subitem 12.4 do Edital nº. 01/2016/PGE/MT, publicado no Diário Oficial do Estado nº. 26876, pág. 100, de 05 de outubro de 2016 e a homologação do concurso publicada no Diário Oficial do Estado nº. 26973, pág. 27, de 06 de março de 2017;

Considerando a suspensão dos prazos do concurso ocorrida a partir de 05 de fevereiro de 2019 em decorrência do disposto no Art. 24 da Lei Complementar nº 614/2019;

Considerando a necessidade de retificação do Edital de Prorrogação do Prazo de Validade do Concurso Público referente ao Edital nº. 01/2016/PGE/MT, publicado no Diário Oficial do Estado, nº. 27453, pág. 10, de 27 de fevereiro de 2019, prevista inicialmente para 05 de março de 2021;

Considerando a decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na Ação Direta de Inconstitucionalidade autuada sob o nº. 1017976-59.2019.8.11.0000 que declarou a inconstitucionalidade do Art. 24 da Lei Complementar nº. 614 de 05 de fevereiro de 2019;

Considerando o Parecer nº. 706/SGACI/2021 da Procuradoria Geral do Estado que opinou, em razão da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1017976-59.2019.8.11.0000, que a devolução do prazo da validade do concurso seja promovida a partir da publicação do acórdão ocorrida em 08 de junho de 2021;

Tornam pública a RETIFICAÇÃO do prazo final da validade do concurso público referente ao Edital nº. 01/2016/PGE/MT para o dia 07 de julho de 2023, relativo ao provimento de cargos da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, já em sua segunda validade, não podendo o mesmo ser novamente prorrogado.

Cuiabá/MT, 28 de abril de 2022.

(Original assinado)

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador Geral do Estado

(Original assinado)

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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