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D.O. nº28234 de 02/05/2022
EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO REFERENTE AO EDITAL Nº 01 2016 PGE MT 05 DE OUTUBRO DE 2016
D.O. nº28234 de 02/05/2022

EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO REFERENTE AO EDITAL Nº 01 2016 PGE MT 31 DE MAIO DE 2016

D.O. nº28235 de 03/05/2022
EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 003/2022/SEPLAG/SESP/PJC/MT ao EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2022/SEPLAG/SESP/PJC/MT.

VIII CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO REFERENTE AO EDITAL Nº. 01/2016/PGE/MT, 31 DE MAIO DE 2016.

O PROCURADOR GERAL DO ESTADO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no subitem XIV.4 do Edital nº. 01/2016/PGE/MT, publicado no Diário Oficial do Estado nº. 26787, pág. 44, de 31 de maio de 2016 e a homologação do concurso publicada no Diário Oficial do Estado nº. 26974, pág. 166, de 07 de março de 2017;

Considerando a suspensão dos prazos do concurso ocorrida a partir de 06 de fevereiro de 2019 em decorrência do disposto no Art. 24 da Lei Complementar nº 614/2019;

Considerando a necessidade de retificação do Edital de Prorrogação do Prazo de Validade do Concurso Público referente ao Edital nº. 01/2016/PGE/MT, publicado no Diário Oficial do Estado, nº. 27453, pág. 10, de 27 de fevereiro de 2019, prevista inicialmente para 05 de março de 2021;

Considerando a decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na Ação Direta de Inconstitucionalidade autuada sob o nº. 1017976-59.2019.8.11.0000 que declarou a inconstitucionalidade do Art. 24 da Lei Complementar nº. 614 de 05 de fevereiro de 2019;

Considerando o Parecer nº. 706/SGACI/2021 da Procuradoria Geral do Estado que opinou, em razão da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1017976-59.2019.8.11.0000, que a devolução do prazo da validade do concurso seja promovida a partir da publicação do acórdão ocorrida em 08 de junho de 2021;

Tornam pública a RETIFICAÇÃO do prazo final da validade do concurso público referente ao Edital nº. 01/2016/PGE/MT para o dia 08 de julho de 2023, relativo ao provimento de cargos na carreira de Procurador do Estado de Mato Grosso, já em sua segunda validade, não podendo o mesmo ser novamente prorrogado.

Cuiabá/MT, 28 de abril de 2022.

(Original assinado)

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador Geral do Estado

(Original assinado)

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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