Legislação

PROCESSO Nº: 211713/2020 (PGENET 2022.02.00336)

APENSOS Nº: 204596/2018; 345244/2019; 211874/2020

INTERESSADOS: NÚBIA ARAÚJO DE MORAIS;

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP;

ASSUNTO: EXTRATO:- PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor da servidora Núbia Araújo de Moraes CPF/MF nº 926.084.421-53, RESOLVE: 1. ACOLHER as recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado para, com fulcro no art. 44, inciso ll, da Lei Complementar nº 04/1990, declaro a exoneração de ofício da servidora Núbia Araújo de Morais, inscrito no CPF/MF nº 926.084.421-53, do cargo de Agente do Sistema Prisional; e 2. DETERMINAR que se notifique a interessada e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique à Secretaria Adjunta de Administração Penitenciaria.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de abril de 2022.