PROCESSO Nº: |
PGE-PRO-2022/00379 |
INTERESSADO: |
LUIZ MAURO ROMÃO DA SILVA |
ASSUNTO: |
PEDIDO DE REVISÃO. PEDIDO REINTEGRAÇÃO E ABSOLVIÇÃO DE SERVIDOR DEMITIDO. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Pedido de Revisão interposto por LUIZ MAURO ROMÃO DA SILVA, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações da Procuradoria Geral do Estado, no sentido de INDEFERIR o pedido de revisão interposto pelo requerente, visando a revisão da pena de demissão, a fim de obter sua absolvição e reintegração ao cargo de Agente Penitenciário do qual foi demitido por força da decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 215251/2015; e 2. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão.
Cumpra-se.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de abril de 2022.