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PROCESSO Nº:

PGE-PRO-2022/00379

INTERESSADO:

LUIZ MAURO ROMÃO DA SILVA

ASSUNTO:

PEDIDO DE REVISÃO. PEDIDO REINTEGRAÇÃO E ABSOLVIÇÃO DE SERVIDOR DEMITIDO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Pedido de Revisão interposto por LUIZ MAURO ROMÃO DA SILVA, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações da Procuradoria Geral do Estado, no sentido de INDEFERIR o pedido de revisão interposto pelo requerente, visando a revisão da pena de demissão, a fim de obter sua absolvição e reintegração ao cargo de Agente Penitenciário do qual foi demitido por força da decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 215251/2015; e 2. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  29  de  abril  de 2022.