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D.O. nº28746 de 20/05/2024
Convocação e Pauta da 15ª Reunião Ordinária do CODEM
D.O. nº28746 de 20/05/2024

006 RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

D.O. nº28748 de 22/05/2024
publi doe

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Nº006/2024

PROCESSO SEDEC-PRO-2024/00828

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. ART. 74, INC. I,  LEI Nº 14.133/21, considerando Parecer n. 1045/SGAC/PGE/2024, em favor da Empresa CONTEUDO Brasil Feiras e Eventos, inscrita no CNPJ sob n°   04.115.438/0001-76, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço referente a locação de estande com montagem especial, para a feira nacional Avistar Brasil 2024, que acontecerá de 17 a 19 de maio de 2024, no Campus USP em São Paulo-SP, no valor  de  R$ 92.050,000 (noventa e dois mil e cinquenta reais); despesa que irá ocorrer pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17.101 PROJ/ATIV: 2011 - NATUREZA DE DESPESA: 3390 - ELEM/DESPESA: 39 - FONTE: 1. 759.0000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá - MT, 17 de maio de 2024.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

*assinado via sigadoc

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