Legislação

PROCESSO Nº: CASACIVIL-PRO-2021/01051

INTERESSADOS: CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE;

NIZAM KASSEM FARES

ASSUNTO: EXTRATO DE DESPACHO EM REQUERIMENTO

ADMINISTRATIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Recurso Hierárquico interposto por NIZAM KASSEM FARES, RESOLVE: 1. INDEFIRIR LIMINARMENTE o presente pleito; 2. DETERMINAR o arquivamento dos autos e; 3. DETERMINAR que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, acerca da decisão e arquivamento dos autos. Em seguida, cientifique a Controladoria-Geral do Estado - CGE.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de abril de 2022.