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D.O. nº28745 de 17/05/2024
Nomeacao ordenador FUEPC
D.O. nº28746 de 20/05/2024

Extrato de Portaria- Pad sumarissimo 04848-2023 - 02

D.O. nº28750 de 24/05/2024
PORTARIA N° 82 - TERMO DE GESTOR DE FISCAL N° 2358-2023 - ASSOC. LUNAAR

SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 07/2024/CPPAD/SETASC

Extrato da Portaria nº 007/2024/CPPAD/SETASC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário, com fulcro no artigo 67-B e 69 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se as servidoras Janaina Honório Amaral- matrícula 234064, Marcelle Romana Correa de Arruda Guedes - matrícula 255126 para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do Processo nº SETASC-PRO-2023/04848 e apenso SETASC-PRO-2024/02337, que se forem comprovadas as irregularidades, o indiciado poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas no artigo 159, inciso III, da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá-MT, 16 de maio de 2024.

(Original assinada)

Grasielle Silva Paes Bugalho

Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania

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