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D.O. nº28747 de 21/05/2024
CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 16/2024
D.O. nº28747 de 21/05/2024

TCR Nº 4769/2024 - CAR MT65855/2021

D.O. nº28748 de 22/05/2024
DOE DEC. ADM. - COM PROCURADOR - Cx. 02 04 09 -

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4769/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Marcelo Borges Araujo, CPF sob o nº 985.371.301-25, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Cachoeira, inscrito no CAR MT65855/2021 e CAR Federal nº MT-5104203-7A88B0A3549542BC984387068574DEA3. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, do imóvel rural situado no município de Guiratinga/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2024. SIGNATÁRIOS: Marcelo Borges Araujo e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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