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D.O. nº28747 de 21/05/2024
LICENÇA DUDCACERES - 02.05.2024
D.O. nº28747 de 21/05/2024

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 16/2024

D.O. nº28747 de 21/05/2024
TCR Nº 4769/2024 - CAR MT65855/2021

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 16/2024

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº 1024/2010

Compromissado: José Jesus Fávaro

CPF: 057.043.322-34

Processo nº: 250467/2010

Considerando a legislação ambiental vigente.

Considerando a análise técnica realizada nos autos: Parecer Técnico de Análise do CAR MT106726/2017 e Parecer Técnico de Extinção de Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº 176269/CCA/SRMA/2024.

Certifica-se a extinção da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC nº 1024/2010, assinado em 24 de agosto de 2010, no que se refere à compensação de 3,0436 hectares de área de preservação permanente.

Cuiabá/MT, 19 de março de 2024.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 73/2019/GSMA-MT

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