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D.O. nº28744 de 16/05/2024
PORTARIA Nº 151/2024/GP/DETRAN/MT
D.O. nº28747 de 21/05/2024

PORTARIA Nº 139/2024/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº28747 de 21/05/2024
PORTARIA Nº 141/2024/CGD/DETRAN/MT

             PORTARIA Nº 139/2024/CGD/DETRAN/MT

O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, delegadas através da Portaria n° 366/2023/GP/DETRAN-MT, e uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, do artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 007/023 constituída pela Portaria nº 085/2023/CGD/DETRAN, publicada no D.O.E. de Mato Grosso em 28/08/2023, com última alteração realizada pela Portaria nº. 011/2024/CGD/DETRAN-MT, publicada no D.O.E. de Mato Grosso em 18/01/2024;

Art. 2º Reconduzir os atuais membros da Comissão Processante;

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21/05/2024.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 20 de maio de 2024.

JULIANO CHIROLI

CORREGEDOR DO DETRAN-MT

(original assinada)

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