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D.O. nº28748 de 22/05/2024
50 - PORTARIA 050-2024 AVERBA TEMPO ESCOLAR DO - 1º SGT MARIO SANTANA DA SILVA - 879.796
D.O. nº28748 de 22/05/2024

25 - Portaria 025 de 21.05.2024 - Promoção Res. Pret. JULIANO BRUNO MOTA e Outros - CFC-Assoade

D.O. nº28748 de 22/05/2024
PM-OFI-2024 37422 MINUTA (PARA CMT DO CR ASSINAR) DA PORTARIA N.º 07.JE.DIVA.14CR.PMMT DE 21 MAIO 2024. JORNADA EXTRAORDINÁRIA RETIFICA PORTARIA 02

PORTARIA Nº 025/SCP/DGP/PMMT, DE 21 DE MAIO DE 2024.

Promove as Praças da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso XII, da Lei Complementar nº 386/2010, bem como o art. 80 da Lei Complementar nº 555/2014 e com fulcro nos art. 10, inciso I, alínea “a”, parágrafo único, arts. 11, 17 e 49 todos da Lei n° 10.076/2014 (Lei de promoção da PM/CBM/MT), bem como as disposições do Decreto nº 2.268/2014, e

CONSIDERANDO as deliberações constantes no Processo PM-PRO-2023/08424, que teve como encaminhamento administrativo via Comunicação Interna (PM-CIN-2024/09573), devidamente homologada conforme Despacho PM-DES-2024/05157.

RESOLVE:

Art. 1º Promover as Praças abaixo relacionadas às Graduações que se seguem, pelo critério de “Antiguidade”, em Ressarcimento de Preterição:

POR ANTIGUIDADE

QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR (QPPM)

A) À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO-SARGENTO QPPM a contar de 05 de setembro de 2008:

JOILSON OSORIO SOUZA SERRA - RG PMMT 881.104

BENEDITO AMAURI DUARTE NASCIMENTO - RG PMMT 880.996

JOAILTON LOPES DE AMORIM - RG PMMT 881.837

B) À GRADUAÇÃO DE SEGUNDO-SARGENTO QPPM a contar de 05 de setembro de 2012:

JULIANO BRUNO MOTA - RG PMMT 881.150

JOILSON OSORIO SOUZA SERRA - RG PMMT 881.104

ROBISON NASCIMENTO - RG PMMT 881.693

BENEDITO AMAURI DUARTE NASCIMENTO - RG PMMT 880.996

WALTER ALVES DO CARMO JUNIOR - RG PMMT 878.905

JOAILTON LOPES DE AMORIM - RG PMMT 881.837

C) À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE QPPM a contar de 21 de abril de 2024:

JULIANO BRUNO MOTA - RG PMMT 881.150

JOILSON OSORIO SOUZA SERRA - RG PMMT 881.104

Art. 2º Tornar sem efeito as promoções do policial militar JULIANO BRUNO MOTA - RG PMMT 881.150, sendo:

a) A promoção de 3º Sgt QPPM a contar de 25/12/2008, constante no BCG nº 1741, de 05/06/2017, pois o militar já tinha sido promovido à graduação de 3º Sgt QPPM a contar de 05/09/2008, conforme público nº BGE 1609, de 21/11/2016, pois essa promoção efetivada no BGE nº 1609 continua em vigor.

b) A promoção de 2º Sgt QPPM a contar de 25/12/2012, constante no BCG nº 1741, de 05/06/2017.

Art. 3º Tornar sem efeito as promoções do policial militar JOILSON OSORIO SOUZA SERRA - RG PMMT 881.104, sendo:

a) As promoções de 3º Sgt QPPM a contar de 25/12/2008 e de 2º Sgt QPPM a contar de 25/12/2012, ambas constantes no BCG nº 1698, de 31/03/2017.

Art. 4º Tornar sem efeito as promoções do policial militar ROBISON NASCIMENTO - RG PMMT 881.693, sendo:

a) A promoção de 2º Sgt QPPM a contar de 25/12/2012 constante no BCG nº 1698, de 31/03/2017.

Art. 5º Tornar sem efeito as promoções do policial militar BENEDITO AMAURI DUARTE NASCIMENTO - RG PMMT 880.996, sendo:

a) As promoções de 3º Sgt QPPM a contar de 25/12/2008 e de 2º Sgt QPPM a contar de 25/12/2012 ambas constantes no BCG nº 1698, de 31/03/2017.

Art. 6º Tornar sem efeito a promoção do policial militar WALTER ALVES DO CARMO JUNIOR - RG PMMT 878.905, sendo:

a) A promoção de 2º Sgt QPPM a contar de 25/12/2012 constante no BCG nº 1698, de 31/03/2017.

Art. 7º Tornar sem efeito as promoções do policial militar JOAILTON LOPES DE AMORIM - RG PMMT 881.837, sendo:

a) As promoções de 3º Sgt QPPM a contar de 25/12/2008 e de 2º Sgt QPPM a contar de 25/12/2012 ambas constantes no BCG nº 1698, de 31/03/2017.

Art. 8º Manter inalteradas as promoções do policial militar CARLITO FIGUEIREDO - RG PMMT 880.491 haja vista serem decorrentes da sua adesão aos termos do acordo administrativo nº 156549/2017 - PGNET n° 2018.02.000664, que versa acerca do 10º Curso de Formação de Sargentos (CFS) da PMMT - 2ª Turma, Conforme ATA Nº 013/CPP/2018, publicada no Boletim do Comando Geral (BCG) nº 2076, de 23/11/2018.

Art. 9º Quanto ao pagamento de valores retroativos remanescentes, este deverá observar o procedimento judicial de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou o rito dos precatórios previsto no art. 100 da CRFB/1988, conforme for o caso, tudo no âmbito do processo judicial.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Quartel do Comando Geral, em Cuiabá-MT, 21 de Maio de 2024.

ALEXANDRE CORREA MENDES - CEL QOPM

Comandante-Geral da PMMT

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