Legislação

D.O. nº28748 de 22/05/2024
Publicação de Licenças SUIMIS 21-05-2024

D.O. nº28748 de 22/05/2024

DOE DESPACHO - CX 04-09

D.O. nº28750 de 24/05/2024
079 - Indeferimento 7000828.2016

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto nos artigos 44 e 76, § único, do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de DESPACHO nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo MANIFESTAR sobre o solicitado/requerido, no prazo de 10 (dez) dias úteis, que, começarão a fluir a partir do primeiro dia útil, subsequente da publicação no Diário Oficial do Estado.

Cuiabá/MT, 22 de maio de 2024.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado do Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCURADOR- Nº DA OAB	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DESPACHO
CENTRO OESTE RESIDUOS LTDA - COMPOSTAR	09.255.903/0002-79	BRUNO GARCIA PERES-OAB/MT n°14.280-B	11914/2022	22013452	2425/SGPA/SEMA/2024
VOLMIR ANTONIO DELLALIBERA ALVES XAVIER	788.327.999-87	EDSON SALLES DE SOUZA-OAB/MT n° 21.382	366586/2021	213432562	2447/SGPA/SEMA/2024
SANDRO SEBASTIÃO GOMES DA SILVA	314.639.161-91	ANDRÉIA GONÇALVES - OAB/MT n° 13.659	179226/2021	210431004	2435/SGPA/SEMA/2024
RICARDO ALVES DIAS	928.147.861-72	HUGO LEON SILVERA -OAB/MT n° 16.671-B	19461/2022	220431519	2404/SGPA/SEMA/2024
WELHO ALVES ROLIM	470.434.742-72	HERISSON MORESCHI RICHTER-OAB/RO n° 3045	467567/2020	20203328	2299/SGPA/SEMA/2024
REGIS GARCIA	031.341.691-50	IGOR NEVES DE CARVALHO (OAB/MT )14.432	265440/2020	200431046	2062/SGPA/SEMA/2024
REGIS GARCIA	031.341.691-50	IGOR NEVES DE CARVALHO (OAB/MT )14.432	265543/2020	200431047	2064/SGPA/SEMA/2024
ILMA DOS SANTOS PASSOS EIRELI	23.204.054/0001-74	DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES ( OAB/RO-2433)	310683/2020	201131358	2378/SGPA/SEMA/2024
MARCOS ANTONIO ACCO	752.776.209-82	DRA. ADRIANA VANDERLEI POMMER	32186/2022	220432470	2400/SGPA/SEMA/2024
MIKAEL BECKER	058.821.781-69	DR.SILVIO ELISIO BALLERINI JUNIOR-CPF/MF n° 016.296.858-28	506609/2019	34DUDC/2019	4736/SGPA/SEMA/2023
GUSTAVO GARBELLINI DEGANI	273.402.078-56	DRA. EUNICE ELISIA SILVA OLIVEIRA ( OAB/MT 16.543	148823/2021	21013784	1031/SGPA/SEMA/2024
SP IMPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA -ME	08.782949/0001-00	RENATA VIVIANE DA SILVA - OAB/MT n° 9.465	424528/2021	212003711	203/SGPA/SEMA/2024
BOM FUTURO AGRICOLA LTDA	10.425.282/0034-90	DR. ARI FRIGERI - OAB/MT n° 12.736	466286/2021	213433421	926/SGPA/SEMA/2024
VILMAR PEREIRA	663.572.419-20	PROCURADOR RAPHAEL NAVES DIAS (OAB/MT) n° 14.847	369425/2020	200431889	2444/SGPA/SEMA/2024
VILMONDES SEBASTIÃO TOMAIN	248.563.126-34	DR. GABRIELA RESENDE TOMAIN -OAB/SP n° 370383	120559/2021	21213011	2408/SGPA/SEMA/2024
MARCELO FERREIRA DOS SANTOS	021.647.331-42	DR. THIAGO ALVES DE SOUZA MELO - OAB/MT n° 13.964	23210/2022	221631813	2335/SGPA/SEMA/2024
VILMAR PEREIRA	663.572.419-20	PROCURADOR RAPHAEL NAVES DIAS (OAB/MT n° 14.847)	544312/2019	2069D	2446/SGPA/SEMA/2024
VILMAR PEREIRA	663.572.419-20	PROCURADOR RAPHAEL NAVES DIAS (OAB/MT n° 14.847)	297771/2019	1807D	2445/SGPA/SEMA/2024

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