Legislação

D.O. nº28748 de 22/05/2024
0314 -GESTORES E FISCAIS NOVOS - CTR-104.2024 - LEI 14.133

D.O. nº28748 de 22/05/2024

0316 - COFINANCIAMENTO DA APS ABRIL 2024

D.O. nº28748 de 22/05/2024
0317 - substituição férias - Jane Clayde

PORTARIA Nº 0316/2024/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 107/2016/GBSES, de 23 de maio de 2016, que define a reestruturação do Programa de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 115/2017/GBSES, de 11 de julho de 2017, que estabelece sobre o repasse dos recursos financeiros do Programa de Cofinanciamento Estadual da Atenção Primária em Saúde;

CONSIDERANDO o Oficio 710/2023/GC/SRA do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (processo SIGADOC SES-PRO-2023/52249), que dispõe sobre a Decisão nº 407/SR/2023 (Processo n° 51.059-9/2023), na qual determina que os repasses antecipados ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá, sejam descontados da quota-parte do Município de Cuiabá, nas transferências futuras, que ocorrerem após o término da Intervenção, em 12 (doze) parcelas mensais.

CONSIDERANDO o processo SES-PRO-2024/34597, que trata do Termo de Compromisso (Processo TCE-MT 179.827-8/2024) de 15 de maio de 2024, firmado entre o Município de Cuiabá, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o Estado de Mato Grosso, Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso e o Ministério Público, no qual estabelece solução consensual e específica para a crise situacional de emergência na prestação do serviço de saúde pública nas unidades do Hospital Municipal São Benedito - HMSB e Hospital Municipal de Cuiabá - HMC, administrados pela Empresa Cuiabana de Saúde, e traz em seu Item 3.7 que “Por decisão do TCE-MT neste processo, ao GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, fica determinada a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA da retenção mensal da antecipação dos repasses estaduais ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá (Acórdão 12/2023 - PP e 476/2023 - PV)

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar a transferência de recursos e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, do Programa de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde, conforme planilha constante do Anexo Único, referente a competência ABRIL/2024, totalizando o valor de R$ 5.574.136,00 (cinco milhões quinhentos e setenta e quatro mil cento e trinta e seis reais).

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

Fontes de Recursos:1.659.0000/1.500.1002

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 21 de maio de 2024.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(original assinado)

ANEXO ÚNICO

COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DE MATO GROSSO - ABRIL/2024
MUNICÍPIOS/ REGIÃO DE SAÚDE	POP. 2023 IBGE	VALOR	VALOR	VALOR	TOTAL/mês
ESF/MÊS	ACSR/MÊS	ESB/MÊS
Água Boa	29.219	48.000,00	11.820,00	15.200,00	75.020,00
Bom Jesus do Araguaia	7.280	14.400,00	8.668,00	3.800,00	26.868,00
Canarana	25.858	38.400,00	0,00	13.300,00	51.700,00
Cocalinho	6.220	14.400,00	788,00	5.700,00	20.888,00
Gaúcha do Norte	8.642	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Nova Nazaré	4.200	9.600,00	2.364,00	1.900,00	13.864,00
Querência	26.769	33.600,00	7.092,00	11.400,00	52.092,00
Ribeirão Cascalheira	10.089	19.200,00	5.516,00	3.800,00	28.516,00
MÉDIO ARAGUAIA	118.277	187.200,00	36.248,00	58.900,00	282.348,00
Alta Floresta	58.613	81.600,00	2.364,00	24.700,00	108.664,00
Apiacás	8.590	14.400,00	1.576,00	5.700,00	21.676,00
Carlinda	10.332	14.400,00	0,00	3.800,00	18.200,00
Nova Bandeirantes	13.635	14.400,00	8.668,00	2.800,00	25.868,00
Nova Monte Verde	8.313	14.400,00	788,00	5.700,00	20.888,00
Paranaíta	11.671	19.200,00	7.092,00	7.600,00	33.892,00
ALTO TAPAJÓS	111.154	158.400,00	20.488,00	50.300,00	229.188,00
Acorizal	5.014	9.600,00	6.304,00	1.900,00	17.804,00
Barão de Melgaço	7.253	9.600,00	1.576,00	3.800,00	14.976,00
Chapada dos Guimarães	18.990	33.600,00	3.152,00	1.400,00	38.152,00
Cuiabá	650.877	321.600,00	4.728,00	15.400,00	341.728,00
Jangada	7.426	14.400,00	6.304,00	3.800,00	24.504,00
Nossa Senhora do Livramento	12.940	19.200,00	10.244,00	1.400,00	30.844,00
Nova Brasilândia	3.932	9.600,00	1.576,00	4.300,00	15.476,00
Planalto da Serra	3.166	4.800,00	0,00	2.400,00	7.200,00
Poconé	31.217	43.200,00	5.516,00	17.600,00	66.316,00
Santo Antonio do Leverger	15.246	28.800,00	2.364,00	9.500,00	40.664,00
Várzea Grande	300.078	38.400,00	0,00	0,00	38.400,00
BAIXADA CUIABANA	1.056.139	532.800,00	41.764,00	61.500,00	636.064,00
Araguaiana	3.795	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Barra do Garças	69.210	76.800,00	0,00	30.400,00	107.200,00
Campinápolis	15.347	14.400,00	7.880,00	2.800,00	25.080,00
General Carneiro	6.037	9.600,00	788,00	3.800,00	14.188,00
Nova Xavantina	24.345	24.000,00	6.304,00	9.500,00	39.804,00
Novo São Joaquim	6.919	14.400,00	5.516,00	5.700,00	25.616,00
Pontal do Araguaia	6.932	14.400,00	0,00	5.700,00	20.100,00
Ponte Branca	2.008	4.800,00	0,,00	1.900,00	6.700,00
Ribeirãozinho	2.593	4.800,00	0,00	0,00	4.800,00
Torixoréu	4.164	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
GARÇAS ARAGUAIA	141.350	177.600,00	20.488,00	65.500,00	263.588,00
Araputanga	14.786	24.000,00	3.152,00	7.600,00	34.752,00
Cáceres	89.681	57.600,00	0,00	4.200,00	61.800,00
Curvelândia	4.903	9.600,00	0,00	1.900,00	11.500,00
Glória D'Oeste	2.905	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Indiavaí	2.213	4.800,00	0,00	2.400,00	7.200,00
Lambari D'Oeste	4.790	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Mirassol D'Oeste	26.785	33.600,00	5.516,00	5.600,00	44.716,00
Porto Esperidião	10.204	24.000,00	0,00	5.700,00	29.700,00
Reserva do Cabaçal	2.122	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Rio Branco	4.535	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Salto do Céu	3.679	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
São José dos IV Marcos	17.849	19.200,00	788,00	2.800,00	22.788,00
OESTE MATO-GROSSENSE	184.452	211.200,00	9.456,00	45.400,00	266.056,00
Colíder	31.370	38.400,00	2.364,00	11.900,00	52.664,00
Itaúba	5.020	4.800,00	0,00	2.400,00	7.200,00
Marcelândia	11.396	19.200,00	0,00	3.800,00	23.000,00
Nova Canaã do Norte	11.707	19.200,00	11.820,00	2.800,00	33.820,00
Nova Guarita	4.590	9.600,00	0,00	1.900,00	11.500,00
Nova Santa Helena	4.239	9.600,00	0,00	0,00	9.600,00
NORTE MATO-GROSSENSE	68.322	100.800,00	14.184,00	22.800,00	137.784,00
Alto Paraguai	8.009	14.400,00	3.152,00	1.400,00	18.952,00
Diamantino	21.941	43.200,00	5.516,00	15.200,00	63.916,00
Nobres	15.492	24.000,00	7.880,00	10.000,00	41.880,00
Nortelândia	5.956	14.400,00	2.364,00	3.800,00	20.564,00
Nova Maringá	5.846	14.400,00	788,00	3.800,00	18.988,00
Rosário Oeste	15.453	24.000,00	3.940,00	9.500,00	37.440,00
São José do Rio Claro	14.911	28.800,00	5.516,00	11.400,00	45.716,00
CENTRO NORTE MATO-GROSSENSE	87.608	163.200,00	29.156,00	55.100,00	247.456,00
Juara	34.906	43.200,00	1.576,00	5.600,00	50.376,00
Novo Horizonte do Norte	3.349	9.600,00	1.576,00	3.800,00	14.976,00
Porto dos Gaúchos	5.593	14.400,00	0,00	5.700,00	20.100,00
Tabaporã	9.818	19.200,00	5.516,00	6.200,00	30.916,00
VALE DO ARINOS	53.666	86.400,00	8.668,00	21.300,00	116.368,00
Aripuanã	24.626	32.000,00	1.576,00	1.400,00	34.976,00
Brasnorte	17.004	40.000,00	5.516,00	5.700,00	51.216,00
Castanheira	7.506	24.000,00	4.728,00	3.800,00	32.528,00
Colniza	25.766	40.000,00	16.548,00	0,00	56.548,00
Cotriguaçú	11.011	40.000,00	11.032,00	7.600,00	58.632,00
Juina	45.869	96.000,00	2.364,00	8.400,00	106.764,00
Juruena	10.213	24.000,00	788,00	5.700,00	30.488,00
NOROESTE MATO-GROSSENSE	141.995	296.000,00	42.552,00	32.600,00	371.152,00
Guarantã do Norte	31.024	43.200,00	18.912,00	17.100,00	79.212,00
Matupá	20.091	28.800,00	4.728,00	7.600,00	41.128,00
Novo Mundo	6.520	19.200,00	9.456,00	5.700,00	34.356,00
Peixoto de Azevedo	32.714	33.600,00	13.396,00	4.200,00	51.196,00
Terra Nova do Norte	10.616	19.200,00	3.940,00	7.600,00	30.740,00
VALE DO PEIXOTO	100.965	144.000,00	50.432,00	42.200,00	236.632,00
Campos de Julio	8.822	14.400,00	0,00	5.700,00	20.100,00
Comodoro	18.238	28.800,00	13.396,00	4.200,00	46.396,00
Conquista D'Oeste	3.760	9.600,00	3.940,00	1.900,00	15.440,00
Figueirópolis D'Oeste	3.187	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Jauru	8.367	14.400,00	10.244,00	1.900,00	26.544,00
Nova Lacerda	6.670	14.400,00	4.728,00	4.800,00	23.928,00
Pontes e Lacerda	52.018	48.000,00	15.760,00	11.200,00	74.960,00
Rondolândia	3.505	9.600,00	5.516,00	1.900,00	17.016,00
Vale de São Domingos	2.904	9.600,00	1.576,00	3.800,00	14.976,00
Vila Bela S. Trindade	16.774	24.000,00	17.336,00	5.700,00	47.036,00
SUDOESTE MATO-GROSSENSE	124.245	177.600,00	72.496,00	43.000,00	293.096,00
Canabrava do Norte	4.485	16.000,00	10.244,00	3.800,00	30.044,00
Confresa	35.075	72.000,00	59.100,00	8.400,00	139.500,00
Porto Alegre do Norte	12.127	40.000,00	15.760,00	2.800,00	58.560,00
Santa Cruz do Xingú	2.661	8.000,00	5.516,00	1.900,00	15.416,00
Santa Terezinha	7.596	24.000,00	7.880,00	3.800,00	35.680,00
São José do Xingu	5.964	16.000,00	6.304,00	1.400,00	23.704,00
Vila Rica	19.888	56.000,00	13.396,00	9.500,00	78.896,00
ARAGUAIA XINGÚ	87.796	232.000,00	118.200,00	31.600,00	381.800,00
Alto Araguaia	17.193	28.800,00	1.576,00	11.400,00	41.776,00
Alto Garças	13.052	14.400,00	0,00	5.700,00	20.100,00
Alto Taquari	10.904	14.400,00	0,00	3.800,00	18.200,00
Araguainha	1.010	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Campo Verde	44.585	67.200,00	4.728,00	21.400,00	93.328,00
Dom Aquino	7.872	19.200,00	0,00	6.200,00	25.400,00
Guiratinga	10.966	24.000,00	1.576,00	6.200,00	31.776,00
Itiquira	12.236	24.000,00	788,00	9.500,00	34.288,00
Jaciara	28.569	38.400,00	0,00	10.000,00	48.400,00
Juscimeira	11.480	19.200,00	3.940,00	3.800,00	26.940,00
Paranatinga	26.423	24.000,00	3.940,00	5.600,00	33.540,00
Pedra Preta	18.066	19.200,00	788,00	2.800,00	22.788,00
Poxoréo	23.283	28.800,00	4.728,00	2.800,00	36.328,00
Primavera do Leste	85.146	76.800,00	0,00	26.000,00	102.800,00
Rondonópolis	244.911	249.600,00	5.516,00	52.100,00	307.216,00
Santo Antonio do Leste	4.099	4.800,00	0,00	0,00	4.800,00
São José do Povo	2.875	9.600,00	4.728,00	1.900,00	16.228,00
São Pedro da Cipa	4.191	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Tesouro	3.025	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
SUL MATO-GROSSENSE	569.886	681.600,00	32.308,00	176.800,00	890.708,00
Alto Boa Vista	5.715	24.000,00	3.152,00	5.700,00	32.852,00
Luciara	2.509	8.000,00	0,00	1.900,00	9.900,00
Novo Santo Antônio	2.015	8.000,00	788,00	1.900,00	10.688,00
São Félix do Araguaia	13.621	32.000,00	12.608,00	7.600,00	52.208,00
Serra Nova Dourada	1.800	8.000,00	3.152,00	1.900,00	13.052,00
NORTE ARAGUAIA KARAJÁ	25.660	80.000,00	19.700,00	19.000,00	118.700,00
Claúdia	9.593	19.200,00	2.364,00	7.600,00	29.164,00
Feliz Natal	10.521	14.400,00	3.940,00	6.200,00	24.540,00
Ipiranga do Norte	7.815	9.600,00	2.364,00	3.800,00	15.764,00
Itanhangá	7.539	14.400,00	0,00	3.800,00	18.200,00
Lucas do Rio Verde	83.798	100.800,00	0,00	33.300,00	134.100,00
Nova Mutum	55.839	52.800,00	788,00	20.900,00	74.488,00
Nova Ubiratã	11.530	19.200,00	6.304,00	5.700,00	31.204,00
Santa Carmem	5.374	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Santa Rita do Trivelato	3.276	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Sinop	196.312	115.200,00	0,00	23.800,00	139.000,00
Sorriso	110.635	124.800,00	3.940,00	49.400,00	178.140,00
Tapurah	14.370	19.200,00	4.728,00	7.600,00	31.528,00
União do Sul	3.838	9.600,00	788,00	3.800,00	14.188,00
Vera	12.800	9.600,00	2.364,00	2.800,00	14.764,00
TELES PIRES	533.240	523.200,00	27.580,00	174.400,00	725.180,00
Arenápolis	10.576	19.200,00	788,00	5.700,00	25.688,00
Barra do Bugres	29.403	33.600,00	2.364,00	5.600,00	41.564,00
Campo Novo do Parecis	45.899	43.200,00	788,00	11.200,00	55.188,00
Denise	7.014	14.400,00	1.576,00	5.700,00	21.676,00
Nova Marilândia	3.529	4.800,00	2.364,00	1.900,00	9.064,00
Nova Olimpia	16.352	24.000,00	4.728,00	5.700,00	34.428,00
Porto Estrela	3.224	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Santo Afonso	2.519	4.800,00	788,00	0,00	5.588,00
Sapezal	28.944	28.800,00	0,00	5.600,00	34.400,00
Tangará da Serra	106.434	105.600,00	11.820,00	19.600,00	137.020,00
MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE	253.894	288.000,00	25.216,00	64.800,00	378.016,00
MATO GROSSO	3.658.649	4.040.000,00	568.936,00	965.200,00	5.574.136,00

Municípios com população > que 100.000 hab. e cobertura do PSF > que 30% dobra-se o incentivo.

Municípios com população > que 30.000 hab. e cobertura do PSF > que 50% dobra-se o incentivo.

Municípios com população entre 10.000 e 30.000 hab. cobertura do PSF > que 60% dobra-se o incentivo.

Municípios com população < que 10.000 hab. e cobertura do PSF > que 70 % dobra-se o incentivo.

Pop. IBGE 2021

ASCR = R$ 788,00

SB = Modalidade I - R$ 1.400,00/ESB/mês

Modalidade II - R$ 1.900,00/ESB/mês

Acréscimo de R$ 500,00 por cada ESB para municípios com cobertura de 70% ou maior.

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