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D.O. nº28749 de 23/05/2024
PORT 421-24 SIND PRO-24-05939 USC
D.O. nº28749 de 23/05/2024

PORTARIA Nº 024-2024 - Instaurar Processo Apuratório

D.O. nº28752 de 28/05/2024
PORT 435-24 RETIF PRO-24-62278-v01 UNIJUR

PORTARIA Nº 024/2024/GAB/CEE-MT

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Nº 49/1998, com nova redação dada pela Lei Complementar Nº 761/2023 e no Regimento Interno do CEE-MT, aprovado pelo Decreto Governamental Nº 325, de 31 de maio de 2023, e, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 093/2006/CEE-MT;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Apuratório, a fim de apurar supostas irregularidades noticiadas no Processo SEDUC-PRO-2024/33837, cometidas pela “CTEC - Centro Técnico de Capacitação”, localizada na Rua N. S. do Carmo, nº 26, Centro, Várzea Grande - MT, mantida pela CTEC-CENTRO TECNICO DE CAPACITAÇÃO/RODRIGO GEOVANNY RIBEIRO-ME, registrada no CNPJ sob o nº 26.619.107/0001-06, que em tese, estaria ofertando a Educação de Jovens e Adultos-EJA/Educação a Distância-EaD, sem ato autorizativo e, com duração inferior a 06 (seis) meses.

Art. 2º - Instituir Comissão Apuratória designando os servidores: José Antônio de Castro Leite Nogueira, matrícula nº 271120; Cleuber Cristiano de Sousa, matrícula nº 70597, ambos lotados no Conselho Estadual de Educação/CEE-MT e, Luís Lopes da Silva, matrícula nº 85906, lotado na Secretaria de Estado de Educação/SEDUC-MT, para, sob a presidência do primeiro, secretariado pelo segundo, dar cumprimento ao artigo precedente.

Art. 3° - Determinar que a Comissão inicie os trabalhos na data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, devendo concluí-los no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo, observando todos os preceitos legais e regulamentares, em especial o que dispõe a Resolução Normativa nº 093/2006/CEE-MT.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRADA                                                                                           PUBLICADA

C U M P R A - S E

Cuiabá-MT, 16 de maio de 2024.

GELSON MENEGATTI FILHO

Presidente do CEE-MT

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