Aguarde por favor...
D.O. nº28233 de 29/04/2022
PORTARIA Nº 088 2022 IC Nº 0482022 MICHEL MEDINAS DE CAMPOS
D.O. nº28234 de 02/05/2022

PORTARIA Nº 21/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT

D.O. nº28234 de 02/05/2022
PORTARIA nº 182022 COMITE SETORIAL GESTAO GOV

PORTARIA Nº 21/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso e; CONSIDERANDO o artigo 2º, inciso XIV e artigo 77 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015, de 23 de fevereiro de 2015, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar a Tomada de Contas Especial, para promover a apuração das supostas irregularidades de natureza técnica e documental ocorridas no Instrumento Contratual nº 001/2009, referente a obra de pavimentação asfáltica nas rodovias estaduais MT-249, no trecho: Nova Maringá - MT-492 - Fazenda Birigui e MT-492 - São José do Rio Claro à Fazendo Birigui, decorrente da Concorrência Pública nº 001/2009/CVNº251/2008/ASSOCIAÇÃO/SINFRA.

Art. 2º Designar a comissão de tomada de contas especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório Conclusivo no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Resolução Normativa nº 24/2014-TCE-MT.

Art. 3º Ficam designados os servidores que compõem a Comissão Permanente, criada pela Portaria Nº 02/2021/CPTCE/GS/SINFRA/MT:

- Vinícius Ferreira de Carvalho Batista - Presidente - Matrícula nº 256890;

- Enéias Fagundes Dias - Membro - Matrícula nº 227264;

- Liviane de Lima Dantas Silva - Membro - Matrícula nº 225780.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital