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D.O. nº28750 de 24/05/2024
Extrato de Termo de Recebimento TAC nº 29/2023
D.O. nº28751 de 27/05/2024

extrato 24-05-24 -port

D.O. nº28752 de 28/05/2024
extrato 27-05-24 -port

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT torna pública as Portarias. O inteiro teor das Portarias encontra-se disponível no site: www.sema.mt.gov.br, no link especifico de Recursos Hídricos/Outorga/Atos de Outorga.

Portaria nº 496 de 08 de maio de 2024, outorga a CONSORCIO CONSTRUTOR BR-163/MT, inscrito no CNPJ: 51.197.647/0001-96, referente ao Processo nº 1568/2024, o direito de uso de recursos hídricos para captação/derivação superficial direta no rio dos Patos, com a finalidade de uso em obras de pavimentação asfáltica e duplicação da BR 163, Posto Gil (Diamantino) a Nova Mutum/MT, nas coordenadas: Lat. 13°52'42,97" S, Long. 56°2'25,99" W com vazão máxima de captação de 0,0278 m³/s (100,08 m³/h ou 27,8 L/s), na Bacia Hidrográfica Amazônica, Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG A-12 - Arinos, no Município de DIAMANTINO - MT, com validade até 08/05/2027.

Valmi Simão De Lima

Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

GSALARH/SEMA-MT

(em substituição)

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